ABSTRACT
O processo de contratualização na gestão pública nasce da perspectiva de que o Estado, por meio de instrumentos contratuais, repassa às entidades não-estatais a execução de determinados serviços. No entanto, o Estado permanece como responsável pelas políticas públicas, exercendo o papel de financiador, indutor e regulador, para que os serviços sejam prestados adequadamente,com qualidade e eficiência. Visando prestar assistência à população, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) caracteriza-se como grande compradora de serviços e ações de saúde, fazendo uso de uma variedade excessiva de instrumentos contratuais, sem padronização, para a formalização dessas transações. Nesse contexto, viu-se a necessidade de reformular os contratos dos programas estaduais, como adotar instrumento jurídico único que centralize a formalização do conteúdo. O objetivo deste trabalho foi apresentar o Contrato Único como uma proposta de inovação e qualidade na gestão pública, visando desenvolver no Sistema Único de Saúde em Minas Gerais (SUS/MG) a cultura de resultados. Essa mudança da lógica contratual torna o processo mais objetivo, organizado e transparente, propiciando uma gestão mais eficiente e que efetiva uma relação de parceria. O modelo proposto contribuirá para o aprimoramento da gestão dos contratos assistenciais no Estado de Minas Gerais, além de viabilizar a existência de um processo de acompanhamento e avaliação, até então não-efetivo nos processos de contratação da SES/MG.
The contracting process in public management derives from the perspective that the State, bycontractual arrangements, passes to non-state entities the implementation of certain services. However, the State remains responsible for the public policies, playing the role of financier, regulator and inductor, so the services are rendered with proper quality and efficiency. Aiming to assistthe population, the Secretaria de Estado de Saúde of Minas Gerais (SES/MG) is characterized as a large buyer of health services and actions, using a variety of contractual arrangements, withoutstandardization, for the transactional formalization. In this context, it is necessary to restructure thecontracts of the State programs, with the adoption of a single legal instrument, which centralizes the formalization of the content. The aim of this paper was to present Contrato Único as a proposal for innovation and quality in public administration, in order to develop results-oriented culture inthe National Health System of Minas Gerais (SUS/MG). This change in contractual logic makes the process more objective, organized and transparent, and provides a more efficient management which effects a partnership. The proposed model will contribute to the improvement of assistance contract management in Minas Gerais and will provide the existence of a monitoring and evaluationprocess which is not effective yet in SES/MG hiring procedures.